6.1 Trata-se de Expediente de Controle Concomitante do cumprimento do Plano Nacional de Educação – PNE aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014, realizado pela Quarta Diretoria de Controle Externo nos  Municípios vinculados a esta Relatoria, de acordo com o escopo definido no Plano Anual de Auditorias e Fiscalização de 2018, aprovado por este Tribunal nos termos da Resolução nº 152/2018-TCE/TO – Pleno.  

6.2 Considerando que em 20/09/2019, na reunião realizada na DIGCE, foi colocado em discussão, pelo responsável da 1ª DICE, sobre o andamento dos expedientes dos Planos Municipais de Educação - PME, o qual manifestou que iria sugerir ao titular da Primeira Relatoria a juntada dos expedientes ao processo de prestação de Contas Consolidadas de 2018 e de ordenador de despesa concernente à educação.

6.3 Considerando a manifestação da RELT1 e RELT5, constante dos Processos Sei nºs. 19.001190-4 e 19.004050-5, respectivamente, nos quais acolheram a sugestão do responsável da 1ª DICE.

6.4 Considerando que dos 25 (vinte e cinco) municípios jurisdicionados da Quarta Relatoria, 17 (dezessete) não apresentaram nenhuma justificativa e apenas 8 (oito) apresentaram alegações de defesa dos apontamentos resultantes da análise preliminar da 4ª DICE, em relação ao Plano Municipal de Educação - PME.

6.5 Ante o exposto, considerando a relação dos expedientes autuados em 2018, que tratam do Plano Municipal de Educação (PME), encaminhamos o presente expediente à Coordenadoria de Análise de Contas e Gestão Fiscal (COACF) para a juntada do mesmo no processo de Contas Consolidadas do Chefe do Executivo, referente ao exercício de 2018, com cópia no processo de contas de ordenador dos gestores da educação (secretaria ou fundo municipal de educação), caso o jurisdicionado tenha essa unidade, conforme número de processos constantes do anexo I, a fim de propiciar, no âmbito das sobreditas contas, o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, e a apresentação de documentos e do plano de ação, concernentes as Metas 1, 7 e 18.

 

ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME

RELAÇÃO DOS EXPEDIENTES AUTUADOS NO E-CONTAS – 2018

 

Item	Nº Expediente	Município	Processos Contas Consolidadas	Localização	Processo Contas de Ordenador Secretaria ou F.M.E	Localização
01	9027/2018	Aliança do Tocantins	5399/2019	COACF	4085/2019	COACF
02	9028/2018	Alvorada	5366/2019	COACF	3922/2019	COACF
03	9029/2018	Araguaçu	5385/2019	COACF
04	9030/2018	Cariri do Tocantins	5439/2019	COACF
05	9031/2018	Cristalândia	5334/2019	COACF
06	9032/2018	Crixás do Tocantins	5351/2019	COACF
07	9033/2018	Dueré	5346/2019	COACF
08	9034/2018	Fátima	5321/2019	COACF
09	9035/2018	Figueirópolis	5319/2019	COACF
10	9036/2018	Formoso do Araguaia	5380/2019	COACF
11	9037/2018	Gurupi	5367/2019	COACF
12	9038/2018	Jaú do Tocantins	5440/2019	COACF
13	9039/2018	Lagoa da Confusão	5429/2019	COACF
14	9040/2018	Nova Rosalândia	5395/2019	COACF
15	9041/2018	Oliveira de Fátima	5360/2019	COACF
16	9042/2018	Palmeirópolis	5320/2019	COACF
17	9043/2018	Paranã	5340/2019	COACF
18	9044/2018	Peixe	5386/2019	COACF
19	9045/2018	Pium	5343/2019	COACF
20	9046/2018	Sandolândia	5437/2019	COACF
21	9047/2018	Santa Rita do Tocantins	5355/2019	COACF	4036/2019	COACF
22	9048/2018	São Salvador	5438/2019	COACF	4076/2019	COACF
23	9049/2018	São Valério da Natividade	5400/2019	COACF
24	9050/2018	Sucupira	5441/2019	COACF
25	9051/2018	Talismã	5350/2019	COACF